016972 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 016972
Acórdão
Descritores: Nomenclatura pautal combinada, Semente de tremoço, Pauta aduaneira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039642
Nr Documento: SA219940420016972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f37db450353ac12c802568fc00395ab4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016972.79
Sumário
A nota 3 ao cap. 12 da PDI para 1988, aprovada pelo DL 389/87, de 31 de Dezembro, ao submeter a semente de tremoço à posição pautal 12.19, contém um conceito específico pautal, que se aparta da noção técnico-económica de sementes para sementeira. A tal classificação pautal não se opõem as Regras Gerais de Interpretação da PDI do DL 389/87, elaboradas com base na Nomenclatura Combinada estabelecida pelo Reg (CEE) 2658/87, de 23.7.