Pauta aduaneira - Jurisprudência Portuguesa

I - Não sendo, no momento oportuno, colocada em causa a representatividade da amostra recolhida pela autoridade aduaneira (que não dispunha de elementos para concluir nesse sentido), não pode ser, de...

Os detectores de fumo que dispõem de um avisador visual (LED) que localmente alerta para a existência de foco de incêndio são aparelhos dotados de individualidade, de autonomia, por isso que não...

I - Face aos arts. 2, n. 1, al. a), e 3, al. a) do DL 504-E/85-12-30 (que não diferem, aliás, das correspondentes normas comunitárias), à classificação pautal de uma mercadoria objecto de importação...

I - Produtos compensadores são todos os produtos resultantes de operação de aperfeiçoamento activo e podem ser principais e secundários; II - No caso de importação em Portugal de mercadorias de...

I - A nota 3 ao cap. 12 da PDI para 1988, aprovada pelo DL 389/87, de 31 de Dezembro, ao submeter a semente de tremoço à posição pautal 12.19, contém um conceito específico pautal, que se aparta da...