Quando foi proferido o acórdão 0059821?

O acórdão foi proferido em 28 de janeiro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Empresa pública, Extinção

Acórdão

I- A pensão complementar de reforma é uma prestação mensal e sucessiva.

II- Da mesma maneira que o direito à pensão de reforma, perdura até à morte do beneficiário o respectivo direito.

III- Com a extinção da empresa, vence-se o crédito respeitante a tal pensão complementar.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.