0547/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0547/02
Acórdão
Descritores: Automóveis, Classificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062277
Nr Documento: SAP200505050547
Juízes: Antonio SamagaioJ Simões de OliveiraCosta ReisMaria Angelina DominguesAzevedo MoreiraAngelina DominguesAdérito SantosRui Manuel Pires Ferreira Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/959d43eb4bf1dc4d802570000051cdd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0547.02.D7
Sumário
Face ao disposto no art. 106º, nº 1 do Código da Estrada, não pode ser classificado como automóvel ligeiro um veículo com peso bruto de 1.600 kg. e lotação para 12 lugares, incluindo o condutor, pelo que enferma de vício de violação de lei, consubstanciado em erro nos pressupostos de direito, o acto que atribui a esse veículo a classificação de ligeiro de passageiros. A eventualidade de o veículo não satisfazer os requisitos de classificação como veículo pesado de passageiros à face dos arts. 20º a 29º do Regulamento do Código da Estrada (diploma de natureza regulamentar), não impede a atribuição ao veículo referido da classificação de pesado, independentemente do relevo que a inobservância da globalidade dos requisitos dos veículos pesados de passageiros possa ter para efeito da recusa de matrícula.
Texto
Acordam, em conferência, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA recorre jurisdicionalmente para este Pleno do acórdão da 3ª Subsecção do STA, de 26.11.2003 (fls. 110 e segs.), que concedeu provimento ao recurso contencioso interposto por “A...”, id. a fls. 2, anulando, por vício de violação de lei, o indeferimento tácito formado sobre o recurso hierárquico interposto para o Ministro da Administração Interna do despacho do Director Regional de Viação do Norte que classificou um veículo “Limousine” como veículo ligeiro de passageiros, e considerando prejudicado o conhecimento do vício de falta de fundamentação. Na sua alegação, formula as seguintes conclusões: O douto acórdão de 26 de Novembro de 2003, que agora se impugna, incorreu em erro sobre os pressupostos, porque concluiu que o veículo "não possuía características próprias de automóveis ligeiros", quando a simples consulta das normas regulamentares assinaladas pela DGV permite constatar que tal afirmação não corresponde à verdade; A disciplina constante do artigo 106°, n° 1, al. a) e b) do Código da Estrada não prescinde da definição de "peso bruto" e de "lotação" que (só) se encontra no Regulamento do Código da Estrada (cfr. arts. 14°, 24° e 29°); O Regulamento do Código da Estrada aprovado pelo Decreto n° 39 987, de 22 de Dezembro de 1954, é o regulamento de execução do actual Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n° 114/94, de 3 de Maio, ao contrário do que afirma o douto acórdão, que incorre deste modo em erro de interpretação do diploma de 1994, do artigo 119°, n° 1, do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 7°, n° 2, do Código Civil; A relação entre a lei e o respectivo regulamento de execução é uma relação de complementaridade, cumprindo ao regulamento desenvolver as disposições legislativas, para lhes conferir adequada aplicação; Nesses termos, improcede a argumentação do douto acórdão tendente a afirmar a irrelevância das normas regulamentares, por razões de hierarquia das normas, o que constitui um erro de direito sobre os princípios gerais de direito administrativo; O douto acórdão incorreu em erro de interpretação dos artigos 14º e 20º a 29º do Regulamento, ao afirmar que "a eventualidade de o veículo referido não satisfazer os requisitos necessários (...) à face do Regulamento do Código da Estrada, designadamente os seus artigos 20º a 29º, não impede a atribuição ao veículo referido da classificação de pesado"; A omissão do douto acórdão relativamente à análise e à pronúncia sobre as normas regulamentares invocadas pela DGV constituirá uma nulidade, prevista no artigo 668°, n° 1, al. d), do Código do Processo Civil, já que a sua consideração assumia na economia do despacho recorrido (e do recurso de anulação) um papel fulcral. Termos em que deve o presente recurso jurisdicional ser julgado procedente, revogando-se o douto Acórdão recorrido. II. Não foram apresentadas contra-alegações, e o Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo tribunal pronunciou-se no sentido de que o recurso jurisdicional não merece provimento. Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação) OS FACTOS O acórdão impugnado considerou assentes, com interesse para a decisão, os seguintes factos: a Recorrente requereu à Direcção Regional de Viação do Norte, para efeitos de matrícula, a classificação de uma Limousine, com a matrícula inglesa ..., de que era proprietária, que classificou como veículo pesado; o veículo referido tem peso bruto de 3600 Kg, e lotação para 12 pessoas, incluindo motorista (fls. 7 do processo instrutor); na sequência de tal pedido, a Direcção Regional de Viação do Norte classificou o veículo como ligeiro de passageiros, informando a firma ..., através de ofício datado de 16-10-2001, de que “o veículo em questão, de matrícula ... foi classificado como LIGEIRO DE PASSAGEIROS em virtude de não possuir nem reunir características para ser classificado como PESADO DE PASSAGEIROS" (fls. 28 do processo instrutor); em 8-11-2001, a ora Recorrente apresentou àquela Direcção Regional de Viação um requerimento pedindo que a informasse "fundamentadamente das razões da referida classificação como veiculo ligeiro" (fls. 29 e 30 do processo instrutor); através de ofício datado de 16-11-2001, o Senhor Director Regional de Viação do Norte informou a ora Recorrente, nos seguintes termos (fls. 36 do processo instrutor): "No requerimento para concessão de matrícula ao automóvel acima mencionado V.Ex.as identificaram-no como pertencente à categoria de pesados tipo passageiros, no entanto e após verificação efectuada pelos técnicos deste serviço, constatou-se que o mesmo apresenta características próprias dos automóveis ligeiros de passageiros, motivo pelo qual foi classificado como tal. Mais se informa, que desde 2001/08/21, data em que apresentaram o automóvel acima identificado, nas nossas instalações para verificação e concessão de matrícula, que o processo se encontra parado a aguardar que V.Ex.as promovam as diligências necessárias a este tipo de processo". em 7-12-2001, a requerente interpôs recurso hierárquico da decisão do Senhor Director-Regional de Viação do Norte que atribuiu esta classificação para o Senhor Ministro da Administração Interna; Este recurso hierárquico não foi apreciado até 26-3-2002, data em que a Recorrente interpôs recurso contencioso, invocando indeferimento tácito daquele recurso hierárquico. O DIREITO O acórdão impugnado anulou, por vício de violação de lei, o indeferimento tácito formado sobre o recurso hierárquico interposto pela recorrente contenciosa do despacho do Director Regional de Viação do Norte que classificou um seu veículo “Limousine” como veículo ligeiro de passageiros, tendo sido considerado pela Subsecção que a decisão administrativa recorrida, “ao atribuir tal classificação, enferma de vício de erro sobre os pressupostos de direito, violando, designadamente, o referido art. 106º, nº 1 alíneas a) e b) do Código da Estrada, vício que justifica a sua anulação (art. 136º do CPA)”. 1. Insurgindo-se contra tal decisão, vem a entidade recorrente invocar, na conclusão 7 da sua alegação, a existência de nulidade de sentença (da qual há que conhecer prioritariamente), sustentando que a mesma enferma da nulidade prevista no art. 668º, nº 1, al. d) do CPCivil, por omissão de pronúncia “sobre as normas regulamentares invocadas pela DGV” em abono da classificação do veículo como veículo ligeiro, sufragada pelo acto silente contenciosamente impugnado. Nenhuma razão lhe assiste. Segundo a lei de processo civil, aqui aplicável nos termos do art. 102º da LPTA, a sentença deve identificar as partes e o objecto do litígio, fixando as questões que ao tribunal cumpre solucionar (art. 659º, nº 1 do CPCivil), impondo-se expressamente ao juiz que resolva todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (art. 660º, nº 2). E no art. 668º, nº 1 do mesmo Código estão indicadas taxativamente as causas de nulidade da sentença, prescrevendo a al. d) deste normativo que a sentença é nula “quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ...”. Ora, no caso sub judice, a Subsecção não deixou de afrontar a “questão” que lhe era colocada pelas partes: existência (alegada pela recorrente contenciosa e contestada pela entidade recorrida) de vício de violação de lei por erro sobre um pressuposto, consistente em o veículo em causa não possuir características próprias de automóveis ligeiros de passageiros. Afrontou-a e decidiu-a em sentido negativo, afirmando expressamente, após análise da disciplina contida no art. 106º do Código da Estrada, que, “pelas alíneas a) e b) do nº 1 do deste artigo, a distinção entre veículos, não tractores, ligeiros e passageiros faz-se em função do peso bruto e da lotação”, e que “À face da alínea b) da matéria de facto fixada, tendo o veículo ... peso bruto de 3600 Kg, e lotação para 12 pessoas, incluindo motorista, é evidente que a classificação que lhe deveria ser atribuída era a de veículo pesado”. Mas o acórdão não deixou de rebater (e não haveria nulidade de sentença se o não fizesse) a “argumentação” da entidade recorrida em defesa da sua tese, referente às normas regulamentares invocadas pela DGV em abono da classificação do veículo da recorrente como veículo ligeiro. Na verdade, fazendo apelo à natureza das normas regulamentares como normas hierarquicamente inferiores às do Código da Estrada, que têm natureza legislativa, o acórdão afirma a tal propósito: “A eventualidade de o veículo referido não satisfazer os requisitos necessários para ser classificado como veículo pesado de passageiros, à face das normas do Regulamento do Código da Estrada, designadamente os seus arts. 20º a 29º, não impede a atribuição ao veículo referido da classificação de pesado, independentemente do relevo que a inobservância da globalidade dos requisitos dos veículos pesados de passageiros possa ter para efeitos da recusa de matrícula”. Não ocorre pois, contrariamente ao pretendido, a invocada omissão de pronúncia, improcedendo, por consequência, a referida arguição de nulidade. 2. Nas restantes conclusões da sua alegação, invoca o recorrente, em suma, que o acórdão impugnado incorre em erro sobre os pressupostos, ao concluir que o veículo "não possuía características próprias de automóveis ligeiros", quando a simples consulta das normas regulamentares assinaladas pela DGV permite constatar que tal afirmação não corresponde à verdade, e que a disciplina constante do artigo 106°, n° 1, al. a) e b) do Código da Estrada não prescinde da definição de "peso bruto" e de "lotação" que (só) se encontra no Regulamento do Código da Estrada (cfr. arts. 14°, 24° e 29°), salientando que a relação entre a lei e o respectivo regulamento de execução é uma relação de complementaridade, pelo que, ao afirmar a irrelevância das normas regulamentares, por razões de hierarquia das normas, o acórdão incorre em erro sobre os princípios gerais de direito administrativo. Mais uma vez carece de razão. Em primeiro lugar, o acórdão não afirmou, em parte alguma, a “irrelevância das normas regulamentares”, mas sim a sua subordinação à lei que visa regulamentar, referindo expressamente que “as normas do Regulamento do Código da Estrada são normas regulamentares, hierarquicamente inferiores às do Código da Estrada, que têm natureza legislativa, pelo que estas sempre terão de prevalecer sobre aquelas”. E nem outra coisa poderia ser dita, sabido como é que as normas regulamentares de execução têm que conter-se nos limites da execução da lei que regulamentam, não podendo, sob pena de ilegalidade, extravasar o quadro legal de referência. A actividade regulamentar da Administração traduz-se na elaboração de normas jurídicas que mediatizam os actos do poder legislativo. Esta actividade normativa é normalmente catalogada como secundária, considerando-se as normas regulamentares como normas de 2º grau, “normas derivadas ou secundárias do ordenamento jurídico” (Esteves de Oliveira, Direito Administrativo, pág. 109), com isso se significando que tal actividade tem o seu fundamento na lei habilitante, que visa executar ou complementar, em termos de subordinação e da sua necessária conformidade a normas ou princípios de grau hierárquico superior. Por isso, e como se disse no Ac. deste STA de 03.02.2005 – Rec. 47.581, “se apontam, no essencial, dois limites a essa actividade regulamentar: o da secundariedade (referência a uma norma primária hierarquicamente superior), e o da subordinação (sujeição ao quadro ou moldura legal de referência).” Nesta conformidade, o acórdão sob impugnação chamou à colação o art. 106º do Código da Estrada ( Na redacção do DL nº 2/98, de 3 de Janeiro, vigente à data em que foi apresentado o requerimento de concessão de matrícula), cujo nº 1 dispõe: Classes e tipos de automóveis 1 – Os automóveis classificam-se em: Ligeiros: veículos com peso bruto até 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor; Pesados: veículos com peso bruto superior a 3500 kg ou com lotação superior a nove lugares, incluindo o do condutor, e veículos tractores. Ora, na situação dos autos, e como resulta da matéria de facto assente, o veículo em causa (Limousine com matrícula inglesa ...) tem o peso bruto de 3600 kg e lotação para 12 pessoas, incluindo motorista, face ao que, como bem se compreende, o acórdão tenha concluído que não lhe poderia ser atribuída a classificação de automóvel ligeiro, por o mesmo exceder quer o peso bruto, quer a lotação, previstos na citada norma legal para aquela classe de veículos, razão pela qual anulou o acto recorrido por vício de violação de lei consubstanciado em erro nos pressupostos de direito. Não tem qualquer fundamento a afirmação, produzida pelo recorrente, de que a disciplina constante do art. 106°, n° 1, als. a) e b) do Código da Estrada não prescinde da definição de "peso bruto" e de "lotação" que (só) se encontra no Regulamento do Código da Estrada (arts. 14°, 24° e 29°), em ordem a afastar a referida classificação. Não estão em causa os conceitos de "peso bruto" ou de "lotação", efectivamente constantes do Regulamento do Código da Estrada (art. 14º), e que são, respectivamente, “o conjunto da tara e da carga que o veículo pode transportar” e “o número de pessoas que o veículo pode transportar, incluindo o condutor”. Nenhum problema ou dissídio está, a esse propósito, suscitado. O que está em causa é, sim, a conformação quantitativa desses dois elementos na situação concreta deste veículo, a qual está obrigatoriamente condicionada pelas imposições decorrentes do citado art. 106º, nº 1 do Código da Estrada. E estas não podem ser ignoradas ou subvertidas, como aconteceria se o veículo em causa fosse classificado como veículo ligeiro, apesar de possuir peso bruto e lotação superiores aos estabelecidos na dita disposição legal, necessariamente prevalente sobre qualquer disposição de natureza regulamentar. Isso é que constituiria, sem sombra de dúvida, um assombroso e “estranho entendimento da relação entre a lei e o respectivo regulamento de execução”. O recorrente destaca na sua alegação a circunstância de o veículo em causa não satisfazer algumas das características previstas no Regulamento do Código da Estrada para os veículos pesados de passageiros, como sejam as relativas à caixa, portas, coxias e altura do veículo (arts. 20º a 29º), referindo que se nos depara “um veículo possuidor de numerosas características próprias de automóveis ligeiros de passageiros e, por outro lado, um veículo não possuidor de características próprias dos automóveis pesados”. Trata-se de um argumento verbal que é, naturalmente, reversível. Pode igualmente afirmar-se que o veículo é possuidor de características essenciais próprias dos veículos pesados (as definidas no citado art. 106º, nº 1 do C.Estrada), e, por isso mesmo, não possuidor, nessa matéria, das características próprias dos veículos ligeiros. Com o reforço da prevalência, em termos da já referida hierarquia de normas, dos requisitos de classificação decorrentes do Código da Estrada (peso bruto e lotação). E nenhum erro de interpretação dos citados preceitos do Regulamento do Código da Estrada se vislumbra no acórdão sob recurso, ao afirmar que "a eventualidade de o veículo referido não satisfazer os requisitos necessários (...) à face do Regulamento do Código da Estrada, designadamente os seus artigos 20º a 29º, não impede a atribuição ao veículo referido da classificação de pesado"; Uma coisa é a classificação dos veículos (prevalente a do Código pelas razões já aduzidas); outra coisa é saber se, assente essa mesma classificação como veículo pesado, por força das imposições do art. 106º, nº 1 do CE, o veículo preenche ou não os requisitos previstos no Regulamento para os veículos pesados, e a consequência que daí possa advir para efeitos de recusa de matrícula. Esta é uma outra questão, que directamente aqui não está em causa, estando antes e só a da classificação do veículo como ligeiro ou pesado. Daí que o acórdão impugnado refira, para rebater argumento esgrimido pela entidade administrativa, que a eventualidade de o veículo não satisfazer os requisitos de classificação como veículo pesado de passageiros à face dos arts. 20º a 29º do Regulamento do Código da Estrada, “não impede a atribuição ao veículo referido da classificação de pesado, independentemente do relevo que a inobservância da globalidade dos requisitos dos veículos pesados de passageiros possa ter para efeito da recusa de matrícula”, e que, nessa perspectiva, tenha concluído que “independentemente da possibilidade ou não da atribuição de matrícula como veículo pesado de passageiros, é seguro que, com as características que tinha no momento em que foi requerida a atribuição de matrícula, não podia ser atribuída ao veículo … a classificação de veículo ligeiro”. Ao anular o acto recorrido por vício de violação de lei, consubstanciado em erro nos pressupostos de direito, o acórdão impugnado fez correcta aplicação da lei, não merecendo a censura que lhe vem dirigida. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso. Sem custas, dada a isenção de que goza a entidade recorrente. Lisboa, 5 de Maio de 2005. – Pais Borges – (relator) – António Samagaio - Azevedo Moreira – Angelina Domingues – Costa Reis – J Simões de Oliveira – Adérito Santos – Rui Botelho.