Impõe-se o reenvio prejudicial para que o TJUE se pronuncie sobre a conformidade do disposto no artigo 11º do CISV com o disposto no artigo 110º do TFUE e com o que resulta do acórdão C-169/20.

A pessoa que junto da Administração Tributária e Aduaneira pede a introdução no consumo do veículo automóvel, com a apresentação da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV), é a responsável pelo...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo do indeferimento liminar de uma acção movida a vários ministérios e tendente a afastar a propriedade de um automóvel e a cancelar a sua matrícula,...

Não é de admitir a revista de acórdão do TCA que, em sede cautelar, decidiu de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal.

É de admitir a revista onde se discute – ainda que num plano cautelar – a legalidade do acto que pôs termo à exploração de um centro de inspecções a veículos automóveis se tal «quaestio juris» tem...

É de admitir a revista onde se discute – ainda que num plano cautelar – a legalidade do acto que pôs termo à exploração de um centro de inspecções a veículos automóveis se tal «quaestio juris» tem...

É de admitir a revista onde se discute – ainda que num plano cautelar – a legalidade do acto que pôs termo à exploração de um centro de inspecções a veículos automóveis se tal «quaestio juris» tem...

I – Não são de difícil reparação os danos patrimoniais traduzidos em lucros cessantes susceptíveis de uma normal avaliação «ex post». II – O tribunal deve indeferir a providência quando, feita a...

I - Prevendo-se no artº 690º, nº 4 do CPC, na redacção dada pela reforma de 1995, que a sanção para a inobservância do convite para aperfeiçoar as conclusões de recurso é « ..não se conhecer do...

Viola o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do “Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão” (Decreto-Lei n.º 199/96, de 18-10-1996) o revendedor de automóveis que, para efeitos de determinação...