047970 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 047970
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Despacho de não admissão do recurso, Passagem de guias, Preparo, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056418
Nr Documento: SA120010808047970
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96a900618510fe5080256b180055e1daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047970.4C
Sumário
Num recurso contencioso submetido, por decisão judicial transitada, às normas do Dec-Lei nº 134/98, de 15.5, e julgado extemporâneo por Acórdão do TCA de que se interpôs recurso jurisdicional também fora de prazo, constitui caso julgado formal, que tem de respeitar-se, o despacho do relator que com esse fundamento não o admitiu, seguido do indeferimento, pelo Presidente do STA, de reclamação nos termos do artº 700º, nº 3 do CPC. Improcede, assim, o recurso de Acórdão do TCA que indeferiu reclamação contra o despacho do relator que negou a passagem de guias de preparo do recurso jurisdicional, pois não existe verdadeira autonomia da decisão que recusa a passagem dessas guias face à decisão de indeferir ou não admitir o recurso jurisdicional a que as guias se referem - uma coisa é consequência e efeito automático da outra, não podendo haver passagem de guias nem pagamento de preparo de um recurso ou de qualquer outro acto de processo que o tribunal decidiu que não ia ter seguimento. Nestas condições e nesta fase processual, perdeu oportunidade o pedido de reenvio ao TJC para interpretação do Dec-Lei nº 134/98 e Directiva nº 89/665/CEE.