I - Num recurso contencioso submetido, por decisão judicial transitada, às normas do Dec-Lei nº 134/98, de 15.5, e julgado extemporâneo por Acórdão do TCA de que se interpôs recurso jurisdicional...

I - Tendo sido requerida a suspensão de eficácia do acto administrativo ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 76 da LPTA, a caução deve mostrar-se prestada antes de formulado o competente pedido...

O simples pedido de passagem de guias para o pagamento da multa a que se refere o art. 145 do C.P.Civil, sem que o relator se haja chegado a pronunciar sobre o mesmo em despachos interlocutórios...

Enferma de usurpação de poder o acto pelo qual a Administração, na sequencia de negociações entabuladas entre ela e um particular para celebração de um contrato, autoritariamente decide não ter este...

I - A passagem de guias para pagamento da multa prevista no n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, no caso de interposição de recurso contencioso, com apresentação da petição perante a...

O não pagamento da multa a que se refere o n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, como condição para a validade do acto praticado no primeiro dia util seguinte ao do termo do prazo, não...

Não e inconstitucional a portaria que se limita a regulamentar uma taxa ja instituida por lei. A taxa estabelecida no Decreto n. 27977, de 18 de Agosto de 1937, a favor da Junta Nacional do Vinho,...