99S158 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 99S158
Acórdão
Descritores: Despedimento, Documento particular, Força probatória, Litigância de má fé, Forma de declaração negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038347
Nr Documento: SJ199909230001584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05ff9fd5264cbc4880256a24004978d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99S158.FF
Sumário
As declarações contidas em documento particular têm o mesmo valor da declaração confessória, mas os factos declarados, contrários aos interesses do declarante, só se consideram confessados se a confissão for feita à parte contrária ou a quem a represente. A forma escrita exigida pelo artigo 8º da LCCT para a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo é uma formalidade "ad substantiam". O facto de uma trabalhadora ter acedido verbalmente em desvincular-se da sua entidade empregadora, exigindo como contrapartida o direito ao subsídio de desemprego, o que levou a ré a emitir um documento em que declarava que o contrato de trabalho cessava "integrado num processo de redução de efectivos por motivo de reestruturação da empresa", porque tal documento não vale como acordo de cessação do contrato de trabalho, a empresa não deve ser condenada como litigante de má fé se declarar nos autos que não procedeu ao despedimento da autora.