028251 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 028251
ACORDAO
Descritores: Erro nos pressupostos de direito, Anulabilidade, Acto de indeferimento, Equivalencia de habilitações, Carreira tecnica de diagnostico e terapeutica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031381
Nr Documento: SA119910509028251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79b40712cd6e3c9d802568fc0037ec2e
Sumário
Esta inquinado de anulabilidade o despacho que indefere a pretensão da recorrente, com fundamento em interpretação do regime legal aplicavel, que esta errada. Consequencia e, pois, a anulação desse acto.
