Quem foi o relator do acórdão 028251?

O relator foi Payan Martins, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 028251?

O acórdão foi proferido em 09 de maio de 1991.

Acórdão STA (1991) — Erro nos pressupostos de direito

•

028251

Supremo Tribunal Administrativo•09 de maio de 1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

028251DGSI

Data

09/05/1991

Relator

Payan Martins

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Tome , Sylvia

Recorridos

Sea So Minsaud

Descritores

Erro nos pressupostos de direito Anulabilidade Acto de indeferimento Equivalencia de habilitações Carreira tecnica de diagnostico e terapeutica

Objeto

DESP SEA DO MINSAUD DE 1990/01/17.

Nr Convencional

JSTA00031381

Nr Documento

SA119910509028251

Data de Entrada

27/03/1990

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

Aditamento

I - Requerendo a recorrente que lhe fosse reconhecida a equivalencia total das suas habilitações literarias, para ingresso na carreira tecnica de diagnostico e terapeutica, ao abrigo do n. 12 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 384-B/85, de 30 de Setembro, ou, subsidiariamente, ao abrigo do n. 2 do artigo 6 do mesmo diploma, não podia aquele despacho, partindo do pressuposto de que decorrido o prazo previsto naquele n. 12 não era possivel, em qualquer circunstancia, reconhecer essa equivalencia, deixar de apreciar a dita pretensão a luz do segundo daqueles preceitos legais. II - Com efeito, se, face a situação excepcional prevista no n. 12 do artigo 11, se compreende a limitação temporal ali imposta, ja esta não tem razão de ser quando se trata da forma normal de recrutamento contemplada no n. 2 do artigo 6.

Nível Privacidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 384-B/85 DE 1985/09/30 ART6 N1 N2 ART11 N12.
DL 371/82 DE 1982/09/10.

Sumário

Esta inquinado de anulabilidade o despacho que indefere a pretensão da recorrente, com fundamento em interpretação do regime legal aplicavel, que esta errada. Consequencia e, pois, a anulação desse acto.

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