Equivalencia de habilitações - Jurisprudência Portuguesa

Esta inquinado de anulabilidade o despacho que indefere a pretensão da recorrente, com fundamento em interpretação do regime legal aplicavel, que esta errada. Consequencia e, pois, a anulação desse...

Aos enfermeiros habilitados com o Curso de Enfermagem Geral deve ser contado o tempo de serviço prestado, para efeitos de progressão na carreira, nos termos de n. 2 alinea b) do artigo 16 do D.L....

I - No concurso documental para provimento de lugares de educadoras de infancia do pessoal tecnico-profissional e administrativo da Camara Municipal de Lisboa, aberto por aviso publicado no Diario...

I - A redacção do artigo 21 da Portaria n. 79/77, de 17 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n. 212/77, criou a exigencia de tres anos de exercicio na especialidade posteriores...

I - O curso previsto no paragrafo unico do artigo 268 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 6192, de 31 de Outubro de 1919, podendo constituir um dos requisitos necessarios para o exercicio das...

I - A previsão da al. c) do art. 21 da Port. 79/77, de 17-2, não compreende os medicos ja detentores do grau de especialista. II - Por tal motivo, não pode concorrer ao abrigo de tal alinea, o...

I - A decisão do juri nomeado ao abrigo do Decreto-Lei 555/77, de 31-12, para se pronunciar sobre a equivalencia de uma licenciatura obtida em universidade estrangeira, constitui um acto...

I - Ao curso complementar de comercio foi dada equivalencia ao 2 ciclo liceal por despacho ministerial publicado no DG, segunda, de 22-1-68. II - Estabelecendo o regulamento do concurso que aos...

I - O atraso de cinco dias na abertura de certo concurso publico para chefe de clinica de medicina interna do Hospital Geral de Santo Antonio e mera irregularidade, que não constitui vicio de...

I - E tempestivo o recurso quando a respectiva petição for apresentada perante o autor do acto dentro dos 30 dias subsequentes ao conhecimento deste. II - Competindo a um sindicato a defesa, por...