0015067 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O valor das obras de conservação ou beneficiação de imóveis arrendados executadas pelo senhorio, nos casos em que as mesmas são obrigatórias, pode ser repercutido no valor das rendas habitacionais. II - O arrendatário que tenha dúvidas sobre a exactidão de qualquer elemento que tenha servido de base à determinação da renda, pode pedir a intervenção de uma comissão de avaliação, e/ou recorrer ao Tribunal. III - A circunstância de o arrendatário proceder ao pagamento da renda aumentada pelo senhorio, por via das obras efectuadas, não implica a aceitação da mesma por aquele.