99B977 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 99B977
Acórdão
Descritores: Servidão por destinação do pai de família, Recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039806
Nr Documento: SJ20000113009772
Indicações Eventuais: P LIMA IN ANT III PAG208. M PINTO IN DIR REAIS PAG306. A REIS IN ANOT V PAG211. R BASTOS IN NOTAS III PAG266.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/516933b646717cd78025696d00312dc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99B977.5F
Sumário
A servidão predial é um direito real consistente na imposição de um encargo a um prédio em proveito exclusivo de outro prédio, no quadro do artigo 1543º do Código Civil. Nas servidões prediais é essencial que as vantagens ou utilidades proporcionadas pelo prédio serviente se conexionem com o prédio dominante e possam ser aproveitadas ou usadas através dele, ou seja, que a servidão respectiva se ligue objectivamente a esse prédio, e não a pessoas, no âmbito do artigo 1540º daquele diploma substantivo. Tal servidão predial pode ser constituída por destinação de pai de família, nomeadamente, nas fronteiras do artigo 1547º, ainda daquele diploma. A existência de porta de entrada deitando directamente sobre o prédio serviente é um índice da sua afectação ao exercício da servidão de passagem, no âmbito dos artigos 1360º e 1362º, nº 1, do Código Civil.