044370 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 044370
Acórdão
Descritores: Liquidação em execução de sentença, Meio processual acessório, Competência do supremo tribunal administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050998
Nr Documento: SA119990203044370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6215f1cc10f1c2b9802568fc0039f502CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044370.D4
Sumário
A acção destinada a fixar obrigação ilíquida em que a pessoa colectiva pública havia sido condenada por sentença transitada em julgado, seguindo o modelo adjectivo previsto no art. 73 da LPTA, não se confunde com o meio processual de natureza executiva contemplado nos arts. 5 e seguintes do DL 256-A/77 de 17JUN, não devendo, por isso, ser considerada um meio processual acessório para os efeitos previstos no art. 40 alínea a) do ETAF. Não estando em causa matéria relativa ao funcionalismo público, o tribunal competente para conhecer do recurso jurisdicional de decisão proferida pelo tribunal administrativo de círculo neste tipo de acções é a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, pelas suas Subsecções.