082951 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Conforme se estatui na alínea a) do artigo 1781 do Código Civil, é fundamento de divórcio litigioso "a separação de facto por seis anos consecutivos". II - Perante o disposto na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, para que a sentença estrangeira seja confirmada, é necessário que, tendo sido proferida contra português, "não ofenda disposições do direito privado português". III - A citada alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil visa proteger o interesse puramente particular do cidadão português e não o ordenamento jurídico nacional.