9120562 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Faria
Processo: 9120562
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Promessa de compra e venda, Cessão de posição contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001721
Nr Documento: RP199112099120562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2260e66a5a3853618025686b006620c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120562.12
Sumário
A questão da legitimidade, como tem sido entendida, tem a ver com a posição relativa das partes face a relação material controvertida - Art. 26, n. 3, C. P. Civil - tal como esta e configurada pelo A. na petição inicial. Tendo os autores alegado na petição inicial que o contrato promessa de compra e venda foi feito com a ressalva de que a venda lhes seria feita ou a quem eles viessem a indicar oportunamente, não se reservaram o direito de indicar, pessoa que os substituisse como tal, ou seja, como promitentes, mas antes como comprador efectivo. Dai que tenham agido mais como mediadores, ou intermediarios e não como nomeantes, nos termos e para os efeitos do disposto no Art. 452, segs., C. Civil. A cessão da posição contratual por parte do promitente- -comprador, como resulta do Art. 424, n. 1, C. Civil, necessita do consentimento do promitente-vendedor para ser completa.