9140816 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9140816
Acórdão
Descritores: Caminhos de ferro portugueses, Servidão non aedificandi, Demolição de obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003811
Nr Documento: RP199204289140816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f353cce5c73a2a748025686b0066330cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140816.06
Sumário
A observância das formalidades prescritas no artigo 32 nº 1 do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro ( aprovado pelo artigo único do Decreto-Lei 39780 de 21 de Agosto de 1954 e com redacção alterada pelo artigo único do Decreto-Lei 48594 de 26 de Setembro de 1968 ) não é condicionante, nem requisito da pré-existência, do direito conferido à C. P. pelo anterior artigo 30 nº 1 de destruir ou demolir construções levantadas pelos proprietários de terrenos marginais da via férrea em área " non aedificandi ". O meio executivo de carácter administrativo fixado naquele artigo 32 nº 1 é independente e autónomo do meio judicial, cujos termos podem correr paralela ou sucessivamente.