I – Resulta do art. 14.º da Lei nº 99/93, de 27 de Agosto que: - as disposições contidas nos instrumentos de regulamentação colectiva que, antes da entrada em vigor do Código do Trabalho, eram...

I) A "C.P. - Caminhos de Ferro Portugueses - Refer" é responsável pelos danos que causa no prédio urbano confinante por ter construído na extrema do seu terreno, junto à divisória com aquele, um...

I - O artº 14º nº2 do D.L. 104/79 de 24.4, não tem aplicação, relativamente aos trabalhadores que transitaram da CP para a REFER, uma vez que, por força do artº 16º nº2 do aludido decreto, esses...

I - A importância a que se reporta o art. 14º, nº 8, da Portaria nº 403/75, de 30 de Junho, na redacção introduzida pela Portaria nº 1116/80, de 31 de Dezembro, tem natureza indemnizatória. II -...

I - A observância das formalidades prescritas no artigo 32 nº 1 do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro ( aprovado pelo artigo único do Decreto-Lei 39780 de 21 de Agosto de...

Comete o crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 388, do Código Penal, o revisor de bilhetes dos Caminhos de Ferro Portugueses, no exercício das suas funções, que recusa identificar-se a...

I - O regime excepcional de separação de dias de descanso semanal contido no n. 4 da clausula 79 do AE/81 em vigor na empresa "Caminhos de Ferro Portugueses, EP" permite a junção de cada um deles...

I - O direito aplicavel ao pedido de indemnização com fundamento em prejuizos decorrentes de avaria de mercadoria transportada, nos termos contratuais, pela "CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP"...

I - Não se mostrando que, nos ultimos tres anos anteriores a data da reforma que ocorreu em 1979, um funcionario dos Caminhos de Ferro Portugueses tivesse recebido - ou deixado ilegalmente de receber...