029352 - Supremo Tribunal Administrativo

O cálculo das subvenções mensais vitalícias devidas aos titulares de cargos políticos é feito nos termos do artigo 25 n. 1 da Lei 4/85 de 9/4 com referência ao vencimento base dos deputados correspondente à data da cessação de funções do cargo cujo desempenho o seu titular mais tempo tenha permanecido e não nos termos da Portaria n. 549/89 de 17/7 com referência a um vencimento deduzido da "majoração do IRS".