9150543 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9150543
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Sigilo bancario, Violação de segredo profissional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003486
Nr Documento: RP199112119150543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f0ab5e616e0fb1d28025686b006630e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150543.AC
Sumário
O Decreto-Lei numero 2/78, de 9 de Janeiro, consagra o segredo bancario e o correlativo dever de sigilo por parte dos funcionarios das instituições de credito, estando a sua violação criminalmente tipificada no artigo 184 do Codigo Penal. Este segredo não e absoluto, podendo ser infringido com o consentimento do cliente a quem beneficia, e a sua quebra e expressamente admitida nos artigos 50 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro (trafico de estupefacientes), 6 da Lei numero 45/86, de 1 de Outubro (dever de cooperação com a Alta Autoridade contra a Corrupção) e 8 da Lei numero 25/81 de 21 de Agosto (instrução de processos por emissão de cheques sem provimento). Se pela ponderação dos interesses em jogo e pela adequação do meio ao fim visado, o tribunal imediatamente superior aquele onde o incidente se tiver suscitado inferir que a quebra do segredo e permitida, o dever de informação impõe-se, obrigando a entidade bancaria a prestar esclarecimentos e permitir as buscas e apreensões decididas. Se o tribunal "a quo" tiver verificado a existencia legitima do segredo profissional, mas não tiver submetido a Relação a decisão sobre se, mesmo assim, deveria proceder ao exame das contas bancarias, julgando ele proprio esta questão, e nulo o despacho do juiz que condenou em multa a entidade bancaria que não permitiu o exame das contas bancarias do arguido.