I - O Decreto-Lei numero 2/78, de 9 de Janeiro, consagra o segredo bancario e o correlativo dever de sigilo por parte dos funcionarios das instituições de credito, estando a sua violação...

I - E ilegal a suspenção do trabalhador quando os factos imputados no processo disciplinar se não integram nos comportamentos descritos nas alineas c), i) e j) do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n....

I - E a natureza do acto ou a vontade do interessado que determinam a necessidade de existencia do seguro bancario. II - So podendo a hipoteca, como garantia que e, ser constituida por escritura...

I - Face ao disposto nos artigos 722 e 729 do Codigo de Processo Civil, não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre acordão da Relação que julgou suficientes os factos para conhecer...

I - O artigo 519, n. 1, do Codigo de Processo Civil estabelece que todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, tem o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade; II -...

I - O sigilo bancario e regulado pelo Decreto-Lei n. 2/78, de 9 de Janeiro, segundo um modelo que se aproxima muito da protecção exaustiva do direito ao sigilo, quer em face do publico em geral, quer...

I - Se o tribunal fundamentou as suas respostas ao questionario, não pode ter sido violado o disposto no artigo 396 do Codigo Civil. II - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 2/78, de 9 de Janeiro, proibe...

I - A apreensão judicial de qualquer documento julgado indispensavel a instrução de processo criminal e autorizada e pode ate ser obrigatoria (artigos 202, 203 e 245 do Codigo de Processo...

I - No dominio do sigilo bancario esta insita a resposta a questão de saber, relativamente a quaisquer informações pedidas as instituições de credito, se deve prevalecer o dever de sigilo ou o dever...

O dever de segredo bancario, estabelecido e regulado expressamente pelo Decreto-Lei n. 2/78 de 9 de Janeiro, so podera deixar de verificar-se nos casos em que uma lei imponha, sem sombra de duvida, a...