015525 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A obrigação de discriminação do capital social para efeitos do Decreto-Lei n. 36779, de 6 de Março de 1948, cabe as sociedades, competindo aos seus administradores a responsabilidade pelo seu não cumprimento. II - Toda a economia da notificação assenta na certeza do conhecimento pelo notificando do acto de que se lhe da conhecimento. Não se mostra feita a que não comporta essa certeza.