9230333 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9230333
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Suspensão de prisão preventiva, Doença grave, Tráfico de estupefaciente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005746
Nr Documento: RP199204299230333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2642961eb4b65d588025686b00664c95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230333.35
Sumário
A detenção de 15 doses individuais de heroína, com o peso bruto de 2,3 gramas, indicia que o produto se destina, ao menos em parte, à venda, o que, atenta a natureza do ilícito, o perigo de continuação da actividade criminosa e para aquisição de novos elementos de prova, quer em relação ao arguido quer em relação a novos suspeitos, repelem a ideia da suficiência doutras medidas de coacção que não a prisão preventiva. Constando do relatório médico fornecido pelo Estabelecimento Prisional que o arguido se encontra em razoável estado de saúde, que não padece de doença grave e que a sua vida não corre perigo, não está preenchido o condicionalismo do artigo 211 do Código de Processo Penal para que possa suspender-se a execução da prisão preventiva.