253/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nunes Ribeiro
Processo: 253/02
Acórdão
Descritores: Empréstimo mercantil, Prova testemunhal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01660
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a47b68ca56c782e780256bb400531f72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:253.02.CC
Sumário
O empréstimo mercantil entre comerciantes admite todo o género de prova, independentemente do seu valor. O empréstimo mercantil entre não comerciantes só é válido quando observados os requisitos de forma do art. 1143º do C.C. Se uma das partes não é comerciante, o empréstimo tem que obedecer aos requisitos do art. 1143º do C.C. Não basta o carácter comercial do empréstimo, resultante da afectação da coisa cedida a acto mercantil, para que ele possa ser provado por qualquer meio de prova. Na falta de observância da escritura pública referida no art. 1143º do C.C., a entrega do dinheiro pelo mutuante pode ser provada por testemunhas.