0001684 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Garcia Reis
Processo: 0001684
Acórdão
Descritores: Julgamento, Falta do réu, Falta de advogado, Faltas injustificadas, Condenação de preceito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007774
Nr Documento: RL199702260001684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/35bb801f0618cfd2802568030004c1d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0001684.DC
Sumário
Nos termos do n. 3 artigo do artigo 89 do Código de Processo do Trabalho - preceito específico do direito processual laboral - a justificação da falta das partes e (ou) dos seus mandatários judiciais deve ser feita antes ou, pelo menos, até ao momento do início da ausência de julgamento, não o podendo ser em momento posterior, seja qual for o motivo invocado. Não tendo a Ré e o seu mandatário judicial - embora devidamente notificados do dia e da hora da realização da audiência de julgamento - comparecido na audiência, nem justificado a sua falta até ao momento da sua abertura, a consequência que a lei adjectiva laboral impõe é a condenação da Ré, no pedido.