037189 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037189
Acórdão
Descritores: Infracção contra a saude publica, Descriminalização, Convolação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007163
Nr Documento: SJ198402290371893
Referência Publicação: BMJ N334 ANO1984 PAG286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a238af678de37746802568fc0039b13dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037189.94
Sumário
Ao reu apenas pode ser imputada a infracção prevista na alinea b) e não a na alinea a), ambas do n. 1 do artigo 18, do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957, quando os factos constantes do auto de noticia somente indiciam a existencia de avarias alimentares e impropriedade de alimentos para o consumo e não putrefacção, decomposição ou infecção alimentar com perigo para a saude publica. Revogado o artigo 18, n. 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 41204 pelo artigo 6, n. 2, do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, deixou de constituir crime a produção e o manuseamento de artigos alimentares que apenas se possam considerar improprios para consumo. A convolação para infracção mais grave apenas pode basear-se em factos constantes da acusação, sendo irrelevantes os que somente resultarem da discussão da causa.