9420765 - Tribunal da Relação do Porto

I - É competente em razão da matéria o tribunal criminal, e não o tribunal cível, para conhecer da providência cautelar de arresto tendente a garantir o pagamento de indemnização por crime cujo processo corra termos no tribunal criminal. II - Nesse caso deve, por manifesta incompetência absoluta do tribunal cível, ser liminarmente indeferido o requerimento da providência cautelar de arresto e absolvido o réu da instância.