018581 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 018581
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão de execução, Fundo de turismo, Subrogação, Aval
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043440
Nr Documento: SA219941207018581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a90fbb546441dbc6802568fc00397baaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018581.EE
Sumário
Para efeitos de reversão da execução fiscal, o que releva é o enquadramento da dívida na previsão do art. 16 do CPCI, não importando, apenas, que ela seja cobrada naquele meio processual. Os créditos do Fundo de Turismo, provenientes do pagamento pelo Fundo, com sub-rogação, de empréstimos efectuados pela C.G.D. e pelo Banco "Totta & Açores", e dum aval por aquele prestado, não assumem natureza tributária, pois não lhes assistem as características que exornam as receitas tributárias, coactivas e unilateralmente exigidas pelo Estado aos contribuintes.