Deixaram de ser requisitos de validade do título executivo de dívida ao Fundo de Turismo a assinatura de todos os membros da Comissão Administrativa e a junção do aviso de recepção de notificação aos...

I - A reserva de competência que o art. 168, n. 1, al. q) da CRP atribui à Assembleia da República é uma reserva total, isto é, abrange toda a matéria de organização e competência dos Tribunais, só...

I - As dívidas ao Estado das empresas por ele intervencionadas que, em consequência desta intervenção, viram a sua gerência demitida e substituída por outra de nomeação governamental, devam ser...

I - Taxa, é uma receita de direito público coativamente paga pela utilização individualizada de bens semipúblicos ou o preço autoritariamente fixado de tal utilização. II - Tarifa, é uma receita de...

I - A prestação devida às Câmaras Municipais referente à conservação da rede geral de esgotos nos termos do D.L. n. 98/84, de 29/III, constitui uma taxa, ainda que de natureza especial, por se...

I - Para efeitos de reversão da execução fiscal, o que releva é o enquadramento da dívida na previsão do art. 16 do CPCI, não importando, apenas, que ela seja cobrada naquele meio processual. II -...

I - O Fundo de Turismo constitui um instituto público, da espécie fundação pública. II - Pelo que está isento de custas, nos termos do art. 5 n. 1 al. a) do Regulamento das Custas dos Processos das...

I - O regime do artigo 16 do CPCI apenas se aplica relativamente às contribuições, impostos, multas e quaisquer outras dívidas ao Estado. II - O que releva, como possibilitador da reversão prevista...

Padece de vício de violação de lei uma deliberação da Comissão Administrativa do Fundo de Turismo, que determinou a suspensão do vencimento de um seu funcionário, por alegada falta de assiduidade ao...

I - Não e nulo o acordão por omissão de pronuncia se a resposta a questão alegada se encontrar prejudicada pela decisão. II - A legitimidade em contencioso administrativo afere-se pelo interesse na...