0007837 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Raul Andrade
Processo: 0007837
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Denúncia para habitação, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024108
Nr Documento: RL197811150007837
Referência Publicação: CJ 1978 PAG1547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f8116cf9ef119c480256803000379baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1978:0007837.4B
Sumário
A necessidade do senhorio, referida no art. 1096 I a) do Código Civil, deve ser avaliada através de conflito de interesses do prisma (havendo-o) com a necessidade paralela do inquilino, acatando-se para tanto o disposto no artigo 335 desse Código. O fundamento da última parte do artigo 1096 I a) do Código Civil só é invocável quando se trate de arrendamentos não rurais de prédios rústicos. Segundo o artigo 1098 II do Código Civil, o direito de denúncia do contrato de arrendamento só pode ser exercido, quanto a um inquilino. Do mesmo preceito, resulta que a necessidade de habitação, por parte do senhorio, há-de referir-se à casa tal como ela é, e não como o senhorio projecta reconstrui-la.