0012853 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gomes dos Santos
Processo: 0012853
Acórdão
Descritores: Troca, Contrato-promessa, Incumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016033
Nr Documento: RP197610220012853
Referência Publicação: CJ 1976 PAG657
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a74ea83b640bc3e78025686b0066b4d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1976:0012853.F5
Sumário
Por força do artigo 410 e 939 do Código Civil são aplicáveis ao contrato-promessa de troca as disposições do contrato de compra e venda que não sejam de excluir, mas não se abrangem aí as normas dos artigos 414 e 442. O disposto no artigo 441 aplica-se directamente ao contrato-promessa de troca de bens e dinheiro, presumindo- -se com a natureza de sinal qualquer quantia entregue como antecipação de cumprimento. Se a quantia entregue não tiver efectivamente a natureza de sinal mas de cláusula penal, é indiferente, no caso de não cumprimento da promessa, que haja prejuízo, bastando o não cumprimento culposo. Não tem, portanto, lugar a redução da indemnização ao montante do prejuízo quando haja cláusula penal em contrato-promessa.