01S3250 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Torres
Processo: 01S3250
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Retribuição mista, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000221
Nr Documento: SJ200201160032504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb2344e2e830c60b80256cfb0029b892CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01S3250.02
Sumário
Tendo-se provado que foi com o acordo do autor que a ré alterou a estrutura da retribuição fixada no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU (BTE 1ª série, n. 9, de 08.03.80) - procedendo ao pagamento de 13$00 por quilómetro percorrido em viagens ao estrangeiro, em substituição, além do mais, do pagamento da retribuição mensal não inferior à remuneração correspondente a duas hora de trabalho extraordinário por dia, quando o trabalhador se encontre deslocado no estrangeiro, previsto na cláusula 74ª, n. 7, do referido CCT - e que a forma de retribuição acordada é mais vantajosa para o trabalhador, tal alteração é de considerar válida.