I – Sem prejuízo dos prazos de prescrição e de caducidade, não se verifica a violação princípio “ne bis in idem” nem do n.º 1 do art.º 330.º do CT. na situação em que o trabalhador é alvo de um...

I- Do documento que define o denominado CVI (“complemento voluntário individual”) não se retira qualquer elemento que minimamente permita perceber/identificar qualquer causa específica e...

I – Da análise dos arts. 258.º e 261.º do Código do Trabalho e 71.º, n.º 2, da LAT, resulta que o conceito de retribuição constante nesta difere do conceito de retribuição constante daquele, uma vez...

I. Cabendo ao A. o ónus da prova de uma retribuição mista, não logrando este produzir tal prova, tem-se aquela como inexistente. II. Não estando prevista a existência de qualquer complemento...

I – Ocorrem situações de retribuição mista, composta pelo salário base e por determinadas prestações retributivas complementares determinadas por contingências especiais de prestação de trabalho...

I-É do conhecimento comum que a grande maioria dos contratos para o exercício da profissão de Porteiro inclui, para além da parte remuneratória, a concessão de um espaço para habitação, espaço esse...

1. O prazo para a deserção da instância, a que alude o art. 285º do PC, conta-se a partir da notificação às partes do despacho a declarar interrompida a instância. 2. Auferindo o trabalhador uma...

I - Quando a retribuição for constituída por uma parte certa e outra variável denomina-se mista . II – Deve ser qualificada como parte variável de uma retribuição mista, a percepção de uma quantia...

I - Compete à entidade patronal o poder de direcção e organização da empresa, tendo em vista os objectivos que pretende ver prosseguidos. II - Porém, as medidas nesse âmbito adoptadas hão-de ter-se...

I - A retribuição de que fala o art. 2º, nº1, do Dec. Lei nº 88/96, de 3.7, em vista do subsídio de Natal, deve ser entendida na acepção mais lata, não compreendendo apenas a retribuição base. II -...