9351086 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9351086
Acórdão
Descritores: Formação do contrato, Responsabilidade civil contratual, Incumprimento do contrato, Culpa, Acto comercial, Operação bancária, Taxa de juro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011912
Nr Documento: RP199405109351086
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0214942e796810c68025686b006697e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351086.03
Sumário
O contrato forma-se no momento em que é recebido o pedido de encomenda e tendo sido cabalmente cumpridos, todos os seus termos, os quais são de tal modo claros que até excluem determinados serviços, terá de ser pago o respectivo preço também nas condições acordadas. O devedor que, culposamente falta ao cumprimento da obrigação de pagamento é responsável pelo prejuízo que causar à outra parte. Se a obrigação tem prazo de vencimento é a partir do decurso desse prazo que o devedor se constitui em mora, tornando-se desnecessária a sua interpelação, judicial ou extrajudicial. Não tendo sido convencionada taxa de juro mais elevada, os juros são contados à taxa de juro legal a qual, tratando-se de firmas comerciais, corresponde à taxa de juro máximo permitida para as operações de crédito activas das instituições bancárias para o mesmo prazo, consoante legislação oportunamente produzida e Aviso do Banco de Portugal, acrescida de 2 por cento.