031751 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 031751
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Rescisão pelo dono da obra, Acção de indemnização, Contagem de prazo, Reconvenção, Atraso na execução da empreitada
Recorrente: Junta Autonoma de Estradas
Recorridos: Secangol-soc de Estudos e Construções Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00038042
Nr Documento: SA119931118031751
Data de Entrada: 02/02/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6396c6c4e84af33802568fc0038ebb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031751.BA
Sumário
O prazo para propor acção de indemnização por perdas e danos por rescisão de contrato de empreitada de obras públicas é o estabelecido no art. 219 do Decreto-Lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de 1968. O prazo conta-se a partir da notificação ao empreiteiro da decisão do dono da obra, através do órgão competente para praticar actos definitivos, de que o contrato foi rescindido com perda dos depósitos e garantias retidas. Esse prazo não se aplica ao pedido reconvencional formulado nessa acção pois se refere às acções propostas contra o dono da obra. Para o pedido reconvencional o prazo é o do art. 829 do Código Administrativo. A rescisão do contrato determinada por atraso injustificado na execução do plano de trabalhos, de modo a pôr em risco a conclusão da obra dentro do prazo estabelecido, só pode ser decidida depois de se cumprir o disposto no art. 136 do citado Decreto-Lei, para se seguir o regime do art. 208 n. 3.