I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes rege-se pelo disposto no DL 48.051, de...

I - No contrato de sub-empreitada existe, apenas, uma relação obrigacional entre o empreiteiro originário e o sub-empreiteiro, à qual é estranho o comitente da obra que não adquire direitos contra o...

I - Só existe a nulidade de sentença a que se refere o art.668/1/c) do CPC quando os fundamentos invocados pelo julgador deveriam logicamente conduzir a resultado oposto ao expresso na decisão. Esse...

I - Tendo sido arguida a nulidade de falta de citação e tendo o despacho saneador conhecido dessa arguição, só no recurso deste despacho pode ser conhecida tal arguição. II - Não se provando que...

A rescisão do contrato de empreitada de obras públicas, prevista no n. 8 do art. 136 do D.L. 48871, de 19.2.69, não podia ser cumulada com o prosseguimento da obra á custa do empreiteiro, previsto no...

I - Na posse administrativa da obra consequente à rescisão-sanção do contrato de empreitada por parte do dono da obra, o prejuízo do empreiteiro cifra-se no desapossamento deste quanto aos bens...

I - O dono da obra tem o direito de rescindir o contrato (de empreitada) se a suspensão pelo empreiteiro não houver respeitado o disposto no art. 162, "ex vi" art. 166, ambos do Dec.-Lei 235/86, de...

I - O prazo para propor acção de indemnização por perdas e danos por rescisão de contrato de empreitada de obras públicas é o estabelecido no art. 219 do Decreto-Lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de...

I - Não é de reconhecer ao dono da obra o direito de rescindir um contrato de empreitada, com base nos arts. 136 e 159 do Dec-Lei n. 48 871, de 19 de Fevereiro de 1969, se os factos dados como...

I - A tentativa de conciliação, a que se refere o artigo 227 do DL 235/86, de 18 de Agosto, constitui um pressuposto processual objectivo do procedimento judicial cuja não realização consubstancia...