039111 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 039111
Acórdão
Descritores: Carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, Bacharelato, Contagem de tempo de serviço, Progressão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055902
Nr Documento: SA119981111039111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/116b0f74b619c71480256ae9003a3761CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:039111.F3
Sumário
Nos termos das disposições conjugadas dos art°s 3º n.º 1 do DL 139/A/90, 7º nºs 1 e 4, 8º e 9º do DL 409/89, foi correctamente integrado no 3º escalão da carreira docente, o professor habilitado com bacharelato que, à data do provimento definitivo na carreira, por ter concluído a profissionalização, contava 7 anos e 268 dias de tempo de serviço. São diferentes as habilitações académicas do bacharelato e da licenciatura, esta última necessariamente mais qualificada, justificando um diferente tratamento legal da progressão na carreira de docente bacharéis e licenciados, que o DL 409/89 consagra ( conf. Art.º 7º nºs 1 e 2 e Anexo IV a este diploma legal).