019542 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019542
Acórdão
Descritores: Iva, Imposto de jogos, Importação de equipamentos, Notificação do acto de liquidação, Falta de fundamentação
Recorrente: Estoril-sol Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1994/09/27.
Nr Convencional: JSTA00045535
Nr Documento: SA219960117019542
Data de Entrada: 24/05/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA / JOGO. DIR PROC FISC GRAC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37a0f259b969f564802568fc00399502CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019542.04
Sumário
O imposto de especial de jogo é aplicável em relação ao IRC e especial também em relação ao IVA. São passíveis de IVA as importações de material destinado à manutenção e renovação do material de jogo. O imposto especial de jogo, com exclusão de qualquer outro, geral ou local, apenas abrange o próprio exercício da actividade de jogo e não a aquisição de bens destinados ao jogo. A liquidação de IVA sobre o material importado não viola o contrato de concessão de exploração de zona de jogo de fortuna e azar. A falta de fundamentação da notificação do acto tributário, da liquidação, acarreta, apenas, a ineficácia do mesmo relativamente ao seu destinatário, não afectando a validade, a existência do acto tributário.