085956 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os contratos de arrendamento para comércio ou indústria, celebrados no domínio do Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro, devem ser reduzidos a escritura pública. II - É nulo o contrato de arrendamento para comércio ou indústria que não respeita essa forma legal, consubstanciando-se em mero escrito particular. III - Sendo nulo o contrato de arrendamento também o são as fianças prestadas, porquanto a vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal, não sendo válida a fiança se aquela não o for.