064368 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 064368
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização, Prescrição, Aplicação da lei no tempo, Prazo de caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006231
Nr Documento: SJ197302270643682
Referência Publicação: BMJ 224 ANO1973 PAG158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25f947c8f34be939802568fc0039a02dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064368.66
Sumário
Estando a correr, na data da entrada em vigor do Codigo Civil, o prazo de caducidade do direito de indemnização por danos resultantes de acidente de viação, esse prazo, desde o seu inicio, tem de haver-se como de prescrição, conforme os artigos 299, n. 1, e 498 daquele Codigo, e fica sujeito as disposições da lei nova, designadamente quanto a sua duração por esta ser maior que a anterior, nos termos do n. 2 do artigo 297 do mesmo Codigo. So e de considerar, para os efeitos do n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil, o prazo de prescrição estabelecido na lei penal quando se demonstre, e não apenas quando se alegue, que o facto ilicito que fundamenta o pedido constitui crime.