065280 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É a parte que pretende a anulação do testamento por incapacidade acidental, por o testador se encontrar acidentalmente incapaz no momento em que é lavrado o testamento, que tem de produzir a prova da existência dos factos reveladores dessa incapacidade, dado o disposto no artigo 342 do Código Civil. II - É com a matéria de facto definida na 2. instância que o Supremo Tribunal de Justiça tem de julgar, como tribunal de revista que é.