068188 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 068188
Acórdão
Descritores: Contencioso administrativo, Camara municipal, Competencia do chefe da secretaria, Duplo grau de jurisdição, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003415
Nr Documento: SJ197906190681881
Referência Publicação: BMJ N288 ANO1979 PAG319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/133319cc75f0502c802568fc003967c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068188.F4
Sumário
A Constituição manteve os tribunais administrativos e fiscais e não revogou o disposto nos artigos 727 e seguintes do Codigo Administrativo, no que se refere ao contencioso dos impostos e outros rendimentos municipais, que se manteve em vigor ate a Lei n. 1/79, de 2 de Janeiro. O chefe de secretaria da Camara Municipal, ao instruir e julgar as reclamações contenciosas, era independente no exercicio das suas funções jurisdicionais. A competencia fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, igualmente o sendo as de direito, excepto se for suprimido o orgão a que a causa estava afecta ou se lhe for atribuida competencia de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa. O artigo 741 do Codigo Administrativo e peremptorio e bem claro ao afirmar que da sentença do chefe de secretaria se recorre para o juiz de direito da comarca e da deste para a respectiva Relação, ai terminando as possibilidades de recurso, o que se compreende, pois no nosso direito a regra e haver dois graus de recurso, como ate esse Codigo o reconhece no seu artigo 693.