0008722 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O dever de colaboração das partes fixado no art. 519 do CPC em nada afecta os regimes estabelecidos nos arts. 43 e 44 do Código Comercial. II - O n. 4 do art. 519 citado só veda a exibição por inteiro da escrituração comercial que nos termos do n. 2 do art. 92 do Código Comercial, só pode ter lugar "em questões de sucessão universal, comunhão ou sociedade e no caso de quebra".