0225737 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0225737
Acórdão
Descritores: Acidente ferroviario, Passagem de nivel, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000857
Nr Documento: RP199109240225737
Referência Publicação: CJ T4 ANOXVI PAG253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34a61abe0a6be91c8025686b00662688CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225737.60
Sumário
A prioridade absoluta, que a norma do art. 3 do Regulamento das Passagens de Nivel - R.P.N. - confere aos veiculos ferroviarios nessas passagens, e insuficiente, so por si, para imputação da culpa. Para se aquilatar a eventual culpa do condutor do camião que, numa passagem de nivel, colidiu com um comboio, ha que apurar se aquele so efectuou o atravessamento depois de ter tomado as precauções necessarias para se certificar que o podia fazer sem perigo. As passagens de nivel publicas destinam-se a serem utilizadas pelo publico para satisfação das suas necessidades de transportes e comunicações, uma vez respeitadas as precauções previstas na lei. O art. 16 do R.P.N., um daqueles cuja entrada em vigor e aplicação a cada caso depende de "decisão do caminho de ferro", indica o equipamento das passagens de nivel destinadas exclusivamente a passagens de peões, e so isso; nele não se diz que a passagem de nivel sem barreiras e sem sinalização luminosa ou sonora apenas e permitida para uso exclusivo de peões.