1- A prioridade absoluta, que a norma do art. 3 do Regulamento das Passagens de Nivel - R.P.N. - confere aos veiculos ferroviarios nessas passagens, e insuficiente, so por si, para imputação da...

I - A lei, em principio, so se aplica para o futuro, mas, ainda que lhe seja atribuida eficacia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos ja produzidos pelos factos que as leis se...

I - O artigo 503 do Codigo Civil abrange os acidentes causados por qualquer veiculo de circulação terrestre, incluindo os comboios. II - Por isso, encontra-se revogado o artigo 75 do Regulamento...

I - A determinação da culpa e materia de facto da exclusiva competencia das instancias, a menos que o seu apuramento dependa da interpretação e aplicação das normas juridicas violadas. II -...

I - Estando uma cancela da passagem de nivel devidamente assinalada e dotada de guarda, aberta no momento do acidente, e circulando o veiculo acidentado atras de outros veiculos que a atravessaram...

I - O artigo 503 do Codigo Civil abrange os acidentes causados por qualquer veiculo de circulação terrestre, incluindo os comboios, pelo que se encontra revogado o artigo 75 do Regulamento para a...

I - A passagem de nivel e uma via publica; os acidentes ai ocorridos, independentemente de culpa, estão sujeitos ao regime da responsabilidade objectiva. II - A responsabilidade resultante do risco...

I - O artigo 503 do Codigo Civil (de 1966) abrange os acidentes causados por qualquer veiculo de circulação terrestre, incluindo os comboios, revogando, pois, o artigo 75 do Regulamento para a...