9330250 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9330250
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente em serviço, Acidente de trabalho, Sub-rogação do estado, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006655
Nr Documento: RP199310269330250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fc7c9ff9b2c2a7b78025686b00666b06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330250.A6
Sumário
O Estado, nos acidentes simultaneamente de viação e de serviço, não tem direito, por "sub-rogação legal", contemplada no artigo 592, nº 1 do Código Civil, de exigir ao responsável civil os vencimentos, abonos, tratamentos hospitalares, médicos e medicamentosos que tenha proporcionado ao seu servidor lesado; Nem sequer de exigir-lhe as referidas despesas assistenciais, nos termos do artigo 495, nº 2, por se reconduzir à "sub-rogação legal"; Nem ainda, nos termos do artigo 483, nº 1, por não ser directa mas reflexamente lesado; Tem, no entanto, o Estado o direito de ressarcir- -se de tudo o que prestou ao servidor lesado, em cumprimento do Decreto-Lei nº 38523, de 03/11/51, mediante o instituto do direito de regresso, regulado pelo artigo 18, nº 2 do Decreto-Lei nº 522/85, com referência à Base XXXVII, nº 4 da Lei nº 2127.