018425 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018425
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Pressupostos processuais, Receita municipal, Impugnação de liquidação, Órgão executivo, Autarquia local, Imposto, Reclamação
Recorrente: Hotelgal-soc de Hoteis de Portugal Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA DE 1994/04/26 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042962
Nr Documento: SA219951108018425
Data de Entrada: 29/06/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ce63dd0de5f0df5802568fc00392fb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018425.A8
Sumário
O art. 22, n. 2, da Lei n. 1/87, de 6 de Janeiro, na redacção do DL n. 470-B/88, de 19 de Dezembro, ao prever que as reclamações e impugnações contra liquidações feitas pelas autarquias locais de certas receitas que lhes são devidas são deduzidas perante os seus órgãos executivos, configura um procedimento gracioso necessário à posterior pronúncia do tribunal tributário de 1 instância territorialmente competente; Não tendo o órgão executivo da autarquia apreciado a impugnação de uma liquidação desse tipo e tendo remetido o processo ao tribunal tributário, devia este devolver os autos à autarquia, para observância do disposto no art. 22 citado, e não conhecer da impugnação; Isto não porque se verifique a incompetência em razão da matéria do tribunal, mas antes por falta de preenchimento de um pressuposto da via contenciosa.