Receita municipal - Jurisprudência Portuguesa

I - Os vícios do acto de liquidação reconhecidos pelo C.P.T. não se reduzem às categorias básicas de nulidade e anulabilidade, previstas no C.P.A. (para além das situações de inexistência), sendo...

I - Nos termos do art. 22º nº 2 da Lei 1/87, de 6/Jan, a impugnação da liquidação da "taxa de urbanização" deve ser deduzida perante o órgão executivo da respectiva autarquia - o Presidente da Câmara...

I - Não se verificando a caracterização como taxa do encargo que o nº 5 do art. 42º do edital camarário 230/89, de 6/11, que aprovou a Tabela de Taxas da Câmara Municipal de Sintra, faz incidir sobre...

I - O tributo decorrente da remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares, relativamente proibida, define-se como licença. II - O custo da licença é uma taxa e não um imposto.

Os presidentes das câmaras municipais são competentes para apreciar impugnações administrativas de actos de liquidação de taxas praticados por serviços municipais.

O tributo decorrente da remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares, relativamente proíbida - licença - é de qualificar como taxa.

I - Em termos tributários, pode definir-se a taxa como uma prestação pecuniária, imposta coactiva ou autoritariamente; pelo Estado ou outro ente público; sem carácter sancionatório; utilização...

I - As regras previstas no art. 95 e seguintes do CPT não são aplicáveis ás reclamações das decisões dos órgãos autárquicos, pois que aquelas pressupõem o percurso de um vasto caminho hierárquico,...

O Presidente que recebeu da Câmara a que preside o encargo de negociar compensações com duas empresas petrolíferas pela instalação de postos de abastecimento de combustíveis, as quais, além das...

I - Não tem aplicação o art. 675 do CPC quando os despachos não transitaram ainda em julgado e quando as decisões não são contraditórias. II - O art. 22, n. 2, da Lei 1/87, de 6.1, ao exigir a...