I - Nos termos do art. 22° n° 2 da lei 1/87, de 6 JAN, a impugnação contenciosa da liquidação das taxas deve ser deduzida perante o órgão executivo da respectiva autarquia - o Presidente da Câmara -...

I - As pessoas colectivas agem através dos órgãos que, quando actuam o não fazem em nome próprio, mas são a própria pessoa colectiva agindo. II - O Governo Regional da Madeira é o órgão executivo da...

Estando assente que se verifica uma situação de impossibilidade de execução da sentença que anulou um acto da assembleia de freguesia, a legitimidade passiva para o processo de execução de julgados...

I - Os empregados de salas de jogos de fortuna ou azar estão submetidos ao poder disciplinar laboral das concessionárias, como entidades patronais, e são também responsáveis perante a Inspecção-Geral...

A impugnação contra a liquidação de taxas geradas em relação fiscal autárquica é deduzida perante a Câmara Municipal. A dedução da impugnação perante a Câmara Municipal configura-se como um...

I - O art. 22, n. 2, da Lei n. 1/87, de 6 de Janeiro, na redacção do DL n. 470-B/88, de 19 de Dezembro, ao prever que as reclamações e impugnações contra liquidações feitas pelas autarquias locais de...

Nos termos do n. 2 do art. 22 da Lei 1/87, de 6 de Jan., as impugnações contenciosas contra a liquidação das taxas de conservação de esgotos são deduzidas perante o órgão executivo da respectiva...

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