9610773 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9610773
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário, Violação de segredo profissional, Exclusão da ilicitude
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00019495
Nr Documento: RP199611069610773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66a3caeb0e8238de8025686b0066ded6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610773.D1
Sumário
A remissão que o artigo 135 n.3 do Código de Processo Penal ( a quebra do segredo profissional por ordem do tribunal superior ) - na redacção anterior ao Decreto-Lei n.317/95, de 28 de Novembro - encetava para o artigo 185 do Código Penal de 1982 ( que foi eliminado com a entrada em vigor do Código Penal de 1995 ), opera agora para os princípios gerais dos artigos 31 e seguintes deste último Código ). O artigo 135 n.3 do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.317/95, de 28 de Novembro, consagra o princípio da prevalência do interesse ou valor preponderante, no sentido da licitude da conduta destinada a salvar o interesse mais valioso. Em inquérito instaurado para investigação de crime de emissão de cheque sem provisão, o interesse público do Estado em exercer o seu " jus puniendi " é preponderante em relação aos interesses que consubstanciam o sigilo bancário, pelo que deverá o estabelecimento bancário fornecer ao Ministério Público os elementos por este solicitados: cópia da ficha de assinatura e extracto de conta-corrente respeitante a determinado período.