001916 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001916
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho in itinere, Inabilidade para depor, Descaracterização de acidente, Falta grave e indesculpavel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010127
Nr Documento: SJ198809200019164
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO V4 PAG405. RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC V3 2ED PAG193. TOMAS RESENDE IN ACIDENTES DE TRABALHO PAG22 PAG51.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9be5e6d86736260e802568fc0039dc32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001916.79
Sumário
O direito de protesto no legitimo cumprimento do dever do patrocinio surge, quando no decorrer da audiencia, ou de qualquer outro acto ou diligencia: a) não e concedida a palavra a advogado que dela teria pretendido fazer uso; ou b) não for exarado em acta requerimento por ele produzido. Ao exercer tal direito, deve o advogado indicar a materia do requerimento e, o objecto que tinha em vista. Então o protesto não podera deixar de constar da acta, sendo havido para todos os efeitos, como arguição de nulidade, nos termos da lei. Não da direito a reparação o acidente que provier exclusivamente de falta grave e indesculpavel da vitima. A falta grave deve consistir num comportamento temerario, inutil, indesculpavel, reprovado por um elementar sentido de prudencia, não bastando os actos de mera negligencia ou imprevidencia. A existencia de culpa grave e indesculpavel não deve ser apreciada em relação a um tipo abstracto de comportamento mas "in concreto", isto e, casuisticamente, em relação e cada caso particular.